Sobre o e-SIC
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é o canal oficial da Prefeitura de Campina Grande do Sul para recebimento, acompanhamento e resposta de pedidos de acesso à informação pública, conforme determina a Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI).
Qualquer pessoa — física ou jurídica — pode solicitar informações sobre atos, contratos, despesas, licitações e demais dados produzidos ou custodiados pelo Poder Público Municipal, sem necessidade de justificar o pedido.
Transparência Ativa
Informações publicadas proativamente no portal, sem necessidade de solicitação.
Transparência Passiva
Informações fornecidas mediante pedido formal registrado neste serviço.
Solicite informações públicas agora
Registre seu pedido de acesso à informação de forma simples, gratuita e sem necessidade de justificativa. Você receberá um número de protocolo para acompanhar a resposta.
O que você pode fazer
Registrar Pedido
Solicite acesso a documentos, dados ou informações produzidos ou custodiados pela Prefeitura. Sem necessidade de justificativa.
Fazer pedidoAcompanhar Pedido
Consulte o andamento da sua solicitação pelo número de protocolo recebido no momento do registro.
ConsultarInterpor Recurso
Se o pedido for negado ou respondido de forma incompleta, você pode recorrer à autoridade superior no prazo de 10 dias.
Saiba maisEstatísticas
Veja os dados consolidados de pedidos recebidos, atendidos, indeferidos e os prazos médios de resposta.
Ver dadosLegislação
Consulte a Lei de Acesso à Informação, decretos regulamentadores e a política de transparência do município.
Ver leisDúvidas Frequentes
Encontre respostas às perguntas mais comuns sobre o funcionamento do e-SIC e os seus direitos como cidadão.
Ver FAQAcompanhar Pedido
Informe o número de protocolo recebido no momento do registro para consultar o andamento do seu pedido.
| Protocolo | Data | Situação | Prazo |
|---|---|---|---|
| — | — | — | — |
Como Funciona
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Registre seu pedido
Preencha o formulário na página de registro informando nome, e-mail e a descrição detalhada da informação desejada. Não é necessário justificar o pedido nem apresentar documentos de identificação.
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Receba o protocolo
Após o envio, você receberá por e-mail um número de protocolo único para acompanhar o andamento do seu pedido em qualquer momento.
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Pedido é analisado
O órgão responsável recebe e analisa o pedido. O prazo de resposta é de até 20 dias úteis.
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Resposta enviada
A resposta é enviada ao e-mail cadastrado no prazo legal. Caso necessário, você será notificado de eventual prorrogação de até 10 dias adicionais.
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Recurso (se necessário)
Se a resposta for insatisfatória ou o pedido for negado, você pode interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior no prazo de 10 dias corridos.
Prazos Legais
Prazo de Resposta
Prazo máximo para resposta ao pedido de acesso à informação.
Art. 11 da LAI (Lei nº 12.527/2011)
Prorrogação
Extensão permitida, mediante justificativa comunicada ao solicitante.
Art. 11, §2º da LAI
Prazo de Recurso
Prazo para o solicitante interpor recurso após receber a resposta.
Art. 15 da LAI
Resp. ao Recurso
Prazo para a autoridade superior responder ao recurso interposto.
Art. 15, §2º da LAI
Recursos e Instâncias
Caso a resposta seja insatisfatória ou o acesso seja negado sem justificativa adequada, o solicitante pode interpor recurso sucessivamente às seguintes instâncias:
Autoridade Hierarquicamente Superior
Secretário ou dirigente responsável pelo órgão que proferiu a resposta original. Prazo de 10 dias corridos após a ciência da negativa.
Controladoria Municipal
Órgão de controle interno responsável por fiscalizar o cumprimento da LAI. Analisa os recursos não solucionados nas instâncias anteriores.
Câmara Municipal
Poder Legislativo com competência para fiscalizar o Executivo Municipal. Pode ser acionado em caso de descumprimento reiterado da LAI.
CGU — Controladoria-Geral da União
Para recursos contra órgãos federais ou quando o município desrespeita sistematicamente a LAI.
Base Legal
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Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)
Principal norma que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Estabelece os procedimentos para solicitação, prazos de resposta e hipóteses de sigilo.
Ler a lei completa -
Decreto Federal nº 7.724/2012
Regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo Federal, detalhando os procedimentos para classificação de informações sigilosas e funcionamento dos SICs.
Ler o decreto completo -
Lei Federal nº 13.709/2018 — LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Regula o tratamento de dados informados nos pedidos, assegurando a privacidade dos solicitantes.
Ler a lei completa -
Constituição Federal — Art. 5º, XXXIII
Fundamento constitucional do direito de acesso à informação pública, garantindo a todos o direito a receber informações de interesse particular ou coletivo.
Ler a Constituição
Estatísticas de Pedidos
Dados consolidados do e-SIC
Acesse relatórios anuais, gráficos de distribuição por gênero, faixa etária e escolaridade, além dos totais acumulados desde a implantação do serviço.
Contato e Atendimento Presencial
Além do atendimento eletrônico, o e-SIC também pode ser acessado presencialmente, por telefone ou por e-mail nos canais abaixo.
Praça Bento Munhoz da Rocha, 30 — Sede
Campina Grande do Sul — PR, CEP 83.430-000
Seg. a Sex. — 8h30 às 12h e 13h30 às 17h30
(41) 3162-7005