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O Portal da Transparência é um site público onde qualquer cidadão pode consultar informações sobre a gestão do município de Campina Grande do Sul. Nele você encontra dados sobre receitas, despesas, servidores, licitações, contratos, obras e muito mais. O portal existe para garantir que a população possa acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos.
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No portal você encontra informações gerais sobre o município, estrutura organizacional, contabilidade e finanças, recursos humanos, compras e licitações, contratos, patrimônio, convênios, obras, legislação municipal e dados sobre Secretarias, Escolas, CMEIs, Unidades de Saúde e demais órgãos da administração municipal.
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Qualquer pessoa pode acessar o Portal da Transparência. O acesso é livre, gratuito e não exige senha ou cadastro. Basta ter conexão com a internet. Não há nenhuma restrição para consultar as informações disponíveis.
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No Portal da Transparência, acesse o menu de Contabilidade e Finanças. Lá você encontra as abas de Receitas e Despesas, onde é possível consultar todos os valores arrecadados e gastos pelo município. Você pode filtrar por período, órgão ou categoria para encontrar a informação desejada.
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Para acompanhar os gastos públicos, acesse as abas de Despesas e Empenhos no portal. Você pode visualizar todos os pagamentos realizados, os fornecedores contratados e os valores envolvidos. Use os filtros disponíveis para refinar sua busca por período, secretaria ou tipo de despesa.
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As licitações e contratos estão disponíveis nas abas correspondentes no portal. Você pode consultar processos licitatórios em andamento ou encerrados, ver os vencedores, os valores contratados e baixar os documentos relacionados, como editais e contratos assinados.
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No Portal da Transparência, acesse a aba "Licitações" e clique no botão disponível na coluna "Edital" para abrir o documento. Se o botão não aparecer, significa que o edital ainda não foi publicado no sistema.
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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante a qualquer pessoa o direito de solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas de todos os níveis de governo. Com essa lei, a transparência passou a ser a regra na administração pública, e o sigilo tornou-se exceção, aplicável apenas em casos previstos em lei.
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A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor 180 dias depois, em 16 de maio de 2012.
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Pela LAI, qualquer pessoa pode solicitar informações públicas produzidas ou guardadas por órgãos e entidades do governo. A regra é que as informações sejam públicas. O acesso só pode ser negado em casos específicos previstos em lei, como informações que coloquem em risco a segurança pública ou que violem a privacidade de pessoas.
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A Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem que os municípios publiquem, no mínimo, informações sobre receitas e despesas, servidores públicos e suas remunerações, licitações e contratos, obras, convênios, patrimônio público e os relatórios fiscais (como o RREO e o RGF). Todas essas informações estão disponíveis neste portal.
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Sim. A Lei de Acesso à Informação prevê situações em que o acesso pode ser negado. São casos em que a divulgação pode comprometer a segurança da sociedade ou do Estado, invadir a privacidade de pessoas ou envolver informações com sigilo previsto em lei. Também podem ser restritos documentos ainda em fase de elaboração ou tomada de decisão.
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Não. A consulta no Portal da Transparência é completamente anônima e não exige identificação. Já para fazer um pedido formal de informação pelo e-SIC, é necessário informar nome completo e endereço (físico ou eletrônico) para que a resposta possa ser enviada a você.
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Não. Você não precisa explicar o motivo do seu pedido. Basta descrever de forma clara e específica qual informação deseja, para que o órgão possa entender e responder adequadamente.
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Sim. O acesso ao Portal da Transparência e a solicitação de informações pelo e-SIC são totalmente gratuitos. A única exceção é quando o pedido exige a reprodução de documentos em papel — nesse caso, pode ser cobrado o custo das cópias.
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O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é o canal oficial para enviar pedidos formais de acesso à informação ao Poder Executivo Municipal. Por meio dele, qualquer pessoa — física ou jurídica — pode solicitar informações, acompanhar o andamento do pedido e receber a resposta, tudo pela internet.
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Acesse o e-SIC pelo link disponível neste portal ou pelo botão "Solicitar via e-SIC" na barra lateral. Preencha o formulário com seu nome, endereço para contato e a descrição clara da informação desejada. Após o envio, você receberá um número de protocolo para acompanhar o andamento da solicitação.
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O e-SIC tem três funções principais: orientar os cidadãos sobre como fazer pedidos de informação; informar sobre o andamento dos pedidos já registrados; e receber, registrar e encaminhar as respostas aos solicitantes.
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As informações financeiras são atualizadas em tempo real, diretamente dos sistemas da Prefeitura. As publicações de atos oficiais ocorrem quase diariamente. Relatórios como os da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são atualizados conforme os prazos legais, que podem ser mensais, bimestrais, quadrimestrais ou anuais.
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Os dados são obtidos diretamente dos sistemas de gestão utilizados pela Prefeitura de Campina Grande do Sul. A consulta é feita em tempo real: ao acessar qualquer aba do portal, a busca é realizada diretamente no banco de dados do município, garantindo que as informações estejam sempre atualizadas.
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Sim. Para acessar dados de exercícios anteriores, basta alterar o ano de referência no seletor localizado na parte superior do Portal da Transparência.
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Sim. O portal disponibiliza um campo de pesquisa geral e filtros específicos em cada seção. Use esses recursos para localizar rapidamente a informação que você procura, seja por nome, data, valor ou categoria.
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Dados abertos são informações públicas disponibilizadas em formato digital, de livre acesso e sem restrições de uso. No Portal da Transparência, as tabelas podem ser baixadas em diferentes formatos (como planilhas), sem necessidade de cadastro ou autorização. Basta acessar a seção desejada e utilizar a opção de exportação disponível.
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O portal disponibiliza um Glossário com explicações sobre os principais termos técnicos, expressões e siglas utilizados nas páginas. Acesse pelo menu lateral ou pelo link "Glossário" disponível na seção de Acesso à Informação.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece regras e limites para o uso do dinheiro público pelos gestores municipais, estaduais e federais. Ela obriga o governo a planejar os gastos, divulgar relatórios periódicos e manter o equilíbrio entre receitas e despesas.
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Transparência ativa é quando o próprio governo divulga informações de interesse público por iniciativa própria, sem que o cidadão precise solicitar. O Portal da Transparência é um exemplo disso. Essa prática facilita o acesso da população, reduz a necessidade de pedidos formais e contribui para uma gestão pública mais aberta e responsável.
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Transparência passiva é quando o governo disponibiliza informações em resposta a pedidos específicos feitos pelo cidadão. Isso acontece, por exemplo, quando uma pessoa registra uma solicitação pelo e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) ou presencialmente no SIC físico.
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O SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) é o ponto de atendimento presencial onde você pode registrar pedidos de acesso à informação, receber orientações e acompanhar o andamento das solicitações. O atendimento é realizado no Paço Municipal da Prefeitura de Campina Grande do Sul, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
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As informações sobre servidores públicos municipais, incluindo cargos, vínculos e remunerações, estão disponíveis na seção de Recursos Humanos do portal. Você pode pesquisar por nome, cargo ou órgão para localizar um servidor específico.
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Na seção de Recursos Humanos, acesse o item "Pessoal Cedido" para consultar servidores cedidos pelo município a outros órgãos, ou servidores de outros órgãos cedidos ao município. Se a listagem aparecer em branco, significa que o município não possui servidores nessa situação no período consultado.
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Sim. Acesse a seção "Estrutura Organizacional" no portal e escolha a Secretaria de seu interesse para visualizar o respectivo organograma com a hierarquia de cargos e setores.
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Sim. A relação de bens patrimoniais do município está disponível na aba "Administração", na sub-aba "Patrimônio".
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O Plano de Governo, com seus programas e metas de monitoramento, está disponível no menu "Plano de Governo" do portal ou pelo link: https://www.campinagrandedosul.pr.gov.br/Downloads/Arquivos/2022_2140_awca4fepxbr.pdf
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A Carta de Serviços ao Cidadão está disponível na aba correspondente no portal ou pelo link: https://campinagrandedosul.oxy.elotech.com.br/portal-governo-digital/servicos?pessoa=CIDADAO
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O telefone de contato da Prefeitura, o e-mail da Ouvidoria e do Controle Interno estão disponíveis no rodapé do Portal da Transparência. Os telefones de cada Secretaria podem ser encontrados na aba "Secretarias".
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Essas informações estão disponíveis no site da Prefeitura. Acesse Secretarias › Saúde › Unidades de Saúde para consultar os telefones e horários de atendimento de cada unidade.
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Acesse o site da Prefeitura e clique em Serviços › Consulta de Débitos. Informe o número do Cadastro Municipal, clique em "Pesquisar", selecione as parcelas desejadas e clique em "Gerar Boleto para Pagamento".
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As obras públicas realizadas pelo município estão listadas na seção "Obras" do portal. Você pode consultar o nome da obra, o valor contratado, o percentual de execução e os contratos relacionados.
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Se não encontrou a informação no portal, você pode solicitá-la formalmente pelo canal de Acesso à Informação (e-SIC). Após o registro, você receberá um número de protocolo e um código de consulta para acompanhar o andamento do pedido pela internet.