Este glossário reúne termos técnicos frequentemente utilizados em documentos oficiais, leis, portais de transparência e serviços públicos municipais. O objetivo é facilitar a compreensão da linguagem administrativa para todos os cidadãos.
Direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), que garante ao cidadão o direito de solicitar e receber informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos, salvo as hipóteses legais de sigilo.
Situação de uma pessoa física ou jurídica que está em dia com suas obrigações financeiras perante o município, sem débitos tributários ou contratuais em aberto. O oposto de adimplente é inadimplente.
Conjunto de órgãos, entidades e agentes do Estado responsáveis pela gestão dos interesses coletivos e pela prestação de serviços públicos à população. A Administração Pública pode ser direta (ministérios, secretarias) ou indireta (autarquias, fundações, empresas públicas).
Mecanismo de participação popular previsto em lei que permite à população opinar e ser ouvida sobre decisões relevantes da administração pública, como elaboração do orçamento municipal (LOA, LDO e PPA), aprovação de projetos de impacto ambiental e revisão de planos diretores.
Entidade da administração pública indireta, criada por lei, com personalidade jurídica própria de direito público, patrimônio e receitas próprias, destinada a executar atividades típicas do Estado, como o INSS em nível federal ou institutos de previdência municipais.
Demonstrativo contábil que confronta as receitas previstas com as arrecadadas e as despesas fixadas com as realizadas, evidenciando o resultado da execução orçamentária de um exercício financeiro. É parte integrante do Balanço Geral do município.
Bem pertencente ao patrimônio do Estado, destinado ao uso comum da população (praças, ruas, rios) ou ao uso especial (prédios públicos, equipamentos). Os bens públicos são, em regra, inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis enquanto afetados à finalidade pública.
Acordo firmado entre a Administração Pública e um particular (pessoa física ou jurídica) para a execução de obras, prestação de serviços ou fornecimento de bens, regido pela Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O contrato administrativo confere à administração prerrogativas como a rescisão unilateral por interesse público.
Instrumento de cooperação firmado entre entes públicos ou entre a administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos, com o objetivo de executar programas de trabalho, projetos ou atividades de interesse comum. Diferentemente dos contratos, nos convênios os partícipes possuem interesses convergentes.
Órgão interno de controle da administração pública responsável por fiscalizar a legalidade, a economicidade e a eficiência dos atos administrativos, auditar a gestão dos recursos públicos, prevenir a corrupção e garantir o cumprimento das normas. No município de Campina Grande do Sul, essa função é exercida pela Controladoria Geral.
Autorização legislativa para abertura de dotações orçamentárias não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento original. Divide-se em créditos suplementares (reforço de dotação existente), especiais (criação de nova dotação) e extraordinários (calamidade ou urgência).
Todo gasto realizado pelo ente público para custear os serviços prestados à sociedade, pagar obrigações financeiras ou investir na melhoria da infraestrutura e dos serviços municipais. As despesas públicas são classificadas em correntes (custeio) e de capital (investimentos e amortizações).
Valor pago a servidores públicos para cobertura de despesas com alimentação e hospedagem quando se deslocam a serviço para outro município ou estado. A concessão de diárias deve ser devidamente justificada e está sujeita a controle e publicidade no portal de transparência.
Valor autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para que determinado órgão público realize gastos em uma finalidade específica. A dotação orçamentária define o teto de despesa que pode ser executado em cada ação governamental ao longo do exercício financeiro.
Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão. Canal digital pelo qual qualquer pessoa pode solicitar acesso a informações públicas, acompanhar o andamento da solicitação e receber a resposta do órgão competente, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Primeiro estágio da despesa pública. Consiste na reserva de parte da dotação orçamentária para garantir o pagamento de uma obrigação futura. O empenho cria para o Estado a obrigação de pagar, desde que cumpridas as condições estabelecidas (entrega do bem, prestação do serviço).
Processo pelo qual o orçamento público aprovado é efetivamente realizado. Compreende as fases de arrecadação das receitas e a realização das despesas mediante empenho, liquidação e pagamento. A execução orçamentária é acompanhada e divulgada no Portal da Transparência.
Atividade exercida pela administração pública para verificar o cumprimento das normas, contratos e obrigações assumidas por fornecedores, parceiros e pelo próprio poder público. A fiscalização pode ser interna (controladoria) ou externa (câmara municipal, tribunal de contas, cidadão).
Instrumento de política pública criado por lei para direcionar recursos financeiros específicos a uma área de atuação, como saúde, educação ou assistência social. Os fundos municipais possuem contabilidade própria e seus recursos são controlados separadamente do orçamento geral.
Conjunto de práticas administrativas e gerenciais adotadas pelo poder público para planejar, organizar, dirigir e controlar o uso dos recursos públicos com eficiência, eficácia e efetividade, visando sempre ao atendimento do interesse coletivo e à melhoria da qualidade de vida da população.
Situação de pessoa física ou jurídica que possui débitos em aberto perante o município, como tributos não pagos (IPTU, ISS, taxas), multas ou pendências contratuais. A inadimplência pode gerar restrições de certidões negativas, protesto em cartório e inscrição em dívida ativa.
Situação em que a competição para contratação pela administração pública é inviável, geralmente porque existe apenas um fornecedor capaz de atender a necessidade, ou quando se trata de serviços de notória especialização ou de artistas consagrados. Está disciplinada no art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Ato normativo interno expedido por autoridade administrativa com o objetivo de orientar e regulamentar procedimentos internos, interpretações de normas superiores ou condutas de servidores. Tem caráter técnico e operacional, sem criar obrigações para os cidadãos externos à administração.
Imposto Predial e Territorial Urbano. Tributo municipal cobrado anualmente sobre a propriedade de imóveis localizados na zona urbana do município. A base de cálculo é o valor venal do imóvel. Os recursos arrecadados são destinados ao financiamento de serviços públicos municipais.
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Tributo municipal incidente sobre a prestação de serviços por empresas ou profissionais autônomos. A alíquota varia conforme o tipo de serviço e a legislação municipal, respeitando os limites mínimos e máximos estabelecidos pela Lei Complementar federal nº 116/2003.
Lei Federal nº 12.527/2011 que garante ao cidadão o direito de acessar informações públicas produzidas ou mantidas por órgãos governamentais, com prazo de resposta de até 20 dias úteis prorrogáveis. Institui a transparência ativa (publicação espontânea) e a transparência passiva (resposta a pedidos).
Instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Aprovada anualmente pelo legislativo, a LDO define parâmetros de gastos, metas fiscais e normas para a execução do orçamento.
Procedimento administrativo pelo qual o poder público seleciona a proposta mais vantajosa para contratar obras, serviços, compras e alienações. Visa garantir isonomia entre os participantes, a economicidade e a lisura das contratações públicas. Atualmente regulamentada pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Segundo estágio da despesa pública. Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, confirmando que o bem foi entregue ou o serviço prestado conforme contratado. Somente após a liquidação o pagamento pode ser autorizado. Juntamente com empenho e pagamento, forma o ciclo completo da despesa.
Lei aprovada pelo Poder Legislativo que estima as receitas e autoriza as despesas do município para um exercício financeiro (ano civil). A LOA deve ser compatível com o PPA e a LDO. Sua execução é acompanhada pelo Portal da Transparência e fiscalizada pelo Tribunal de Contas.
Lei Federal nº 13.709/2018 que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas, jurídicas e entidades públicas. No âmbito municipal, a LGPD impõe à prefeitura obrigações de segurança, transparência e responsabilidade no uso de dados de servidores e cidadãos.
Instrumento de planejamento financeiro que estima as receitas e autoriza os gastos do governo para determinado período, geralmente um ano. O orçamento público é elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Legislativo, devendo ser de conhecimento de todos os cidadãos por meio do Portal da Transparência.
Canal oficial de comunicação entre o cidadão e a administração pública para registro de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e pedidos de informação. A ouvidoria contribui para o aperfeiçoamento dos serviços públicos e é peça fundamental de accountability e controle social.
Terceiro e último estágio da despesa pública. Consiste na transferência efetiva do recurso financeiro ao credor após o empenho e a liquidação. O pagamento extingue a obrigação do Estado e deve ser registrado contabilmente e divulgado no Portal da Transparência.
Página na internet mantida obrigatoriamente pelos órgãos públicos em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, onde são divulgadas informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos, servidores e demais dados de interesse público. O acesso é gratuito, irrestrito e não requer identificação do cidadão.
Instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. O PPA orienta a elaboração da LDO e da LOA, conectando o planejamento estratégico ao orçamento.
Modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital. Pode ser presencial ou eletrônico (Pregão Eletrônico), sendo o critério de seleção o menor preço. É a modalidade mais utilizada na administração pública municipal.
Princípio fundamental da administração pública que determina que o agente público só pode agir quando a lei expressamente autoriza ou determina. Diferentemente do particular (que pode fazer tudo que a lei não proíbe), o servidor público só pode fazer o que a lei permite — conforme o art. 37 da Constituição Federal.
Conjunto de atos formalizados documentalmente que a administração pública pratica para tomar decisões, resolver conflitos, firmar contratos ou produzir normas. Garante transparência, contraditório e ampla defesa aos envolvidos. No município, processos são registrados e podem ser consultados pelo protocolo geral.
Todo ingresso financeiro que o poder público arrecada de forma definitiva para financiar as despesas públicas. Divide-se em receitas correntes (tributos, transferências, serviços) e receitas de capital (operações de crédito, alienação de bens). A arrecadação é registrada e publicada no Portal da Transparência.
Conjunto de princípios e normas estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) que impõem à administração pública o dever de gerir os recursos públicos com equilíbrio das contas, transparência e planejamento, fixando limites para gastos com pessoal e endividamento.
Atividade prestada pelo Estado ou por delegatários (concessionárias e permissionárias) para satisfazer necessidades coletivas essenciais, como saúde, educação, segurança, transporte e saneamento. Os serviços públicos municipais são regidos por princípios como universalidade, modicidade tarifária e continuidade.
Pessoa física legalmente investida em cargo público por aprovação em concurso, nomeação ou eleição, que exerce funções no âmbito da administração pública. Os servidores municipais de Campina Grande do Sul são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e pela CLT, no caso de empregados públicos.
Princípio constitucional e dever da administração pública de tornar acessíveis ao cidadão as informações sobre a gestão dos recursos públicos, atos administrativos, contratos, licitações e despesas. A transparência é fundamental para o controle social e o combate à corrupção, sendo assegurada pela Lei de Acesso à Informação.
Prestação pecuniária compulsória paga por pessoas físicas ou jurídicas ao Estado para financiar as despesas públicas. O Código Tributário Nacional (CTN) define cinco espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.
Processo administrativo instaurado para apurar responsabilidade por dano ao erário (prejuízo ao patrimônio público), identificar os responsáveis e obter o ressarcimento ao poder público. Pode ser iniciada de ofício pelo órgão ou por determinação do Tribunal de Contas.
Unidade orçamentária e financeira da administração pública responsável por executar o orçamento a ela alocado, autorizar despesas, emitir empenhos e processar pagamentos. No município, cada secretaria ou departamento pode constituir uma unidade gestora com autonomia operacional dentro dos limites legais.
Valor de um imóvel calculado pela prefeitura com base em critérios técnicos como localização, metragem, padrão de construção e equipamentos urbanos disponíveis. É a base de cálculo do IPTU e outros tributos imobiliários municipais, sendo periodicamente atualizado pela Planta Genérica de Valores (PGV).
Defeito grave que torna um ato administrativo inválido por violação às normas legais ou constitucionais. Um ato nulo não produz efeitos jurídicos válidos e deve ser declarado nulo pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, podendo gerar responsabilização do agente público que o praticou.
